SIFIDE II
O Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial II permite às empresas deduzirem ao valor da colecta apurada até 82,5% das despesas realizadas com I&D, estando em vigor até ao ano de 2015.
A Lei n.º 64-B/2011 (OE de 2012) vem permitir que até Julho de 2012 sejam apresentadas candidaturas de exercícios anteriores a 2011.

RFAI
O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento permite às empresas efectuarem uma dedução à colecta de imposto até à concorrência de 25% (com limitação do art. 92.º do CIRC) da mesma, relativamente ao investimento realizado em activos não correntes (tangíveis intangíveis.
A Lei n.º 64-B/2011 (OE de 2012) veio prorrogar o RFAI até 31 de Dezembro de 2012.

Encontram-se abertos os seguintes concursos no que respeita às candidaturas para os vários incentivos QREN.

SI ID&T
Individual:
23-Dez-2011 a 26-Mar-2012

SI Qualificação PME
Individual (Propriedade Industrial):
23-Dez-2011 a 02-Abr-2012
Individual:
27-Fev-2012 a 16-Abr-2012

SI Inovação
Individual (PROVERE):
23-Dez-2011 a 11-Abr-2012
Novos bens e serviços/ Novos processos e expansão:
27-Fev-2012 a 26-Abr-2012
Empreendedorismo qualificado:
27-Fev-2012 a 26-Abr-2012

O Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro), introduziu penalidades a aplicar especificamente no caso de incumprimento das obrigações relativas à constituição do Dossiê de Preços de Transferência, nomeadamente, "A falta de apresentação no prazo que a administração tributária fixar da documentação respeitante à política adoptada em matéria de preços de transferência é punível com coima de € 500 a € 10 000" (elevado para o dobro no caso de pessoa colectiva, cf. art.º 26.º do RGIT).

O referido Dossiê deve estar constituído até ao termo do prazo para entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal (alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º CIRC), ou seja, até ao dia 15 de Julho, independentemente de esse dia ser útil ou não útil.